巴西涉及海关进出口货物清关的规定自2006年1月18日的SRF第611号法规之后，已历经十多次修改。主要包括：
(Retificado(a) em 26 de janeiro de 2006)
(Retificado(a) em 01 de março de 2006)
(Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 680, de 02 de outubro de 2006)
(Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 720, de 12 de fevereiro de 2007)
(Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 741, de 03 de maio de 2007)
(Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 846, de 12 de maio de 2008)
(Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 908, de 09 de janeiro de 2009)
(Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1357, de 07 de maio de 2013)
(Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1361, de 21 de maio de 2013)
(Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1456, de 10 de março de 2014)
(Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1601, de 14 de dezembro de 2015)
(Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1737, de 15 de setembro de 2017)
上述法规的网页链接为：http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15544。
驻巴西使馆经商处在此提醒与巴西有贸易往来的企业： 巴西法律法规修订较为频繁，请注意经常查询巴西政府网站， 所有相关解释以巴西政府发布的最新法律法规为准。
